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Comentários
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Roney Oliveira
Comentário · há 12 anos
Tal proposta não se sustenta! Não se pode impedir que o trabalhador ou quem quer que seja, que se sinta lesado de procurar a Justiça, pois é garantido a todo cidadão pela Constituição Federal o direito de ação, sendo vedado à lei ordinária excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV da CF:"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").
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